Page 65 - Revista Realiza Premium - Edição 67
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Y FREE - FREE SHOP
As compras em Free Shop na saída do Brasil e no exterior po-
dem ser absorvidas pela cota de isenção da bagagem. Ao chegar
no Brasil, o viajante tem direito a uma cota adicional no Free Shop
de entrada no País. Deve-se observar como a cota é formada em
cada caso:
- COMPRAS EM FREE SHOP DE SAÍDA DO BRASIL OU BENS A DECLARAR
FORA DO PAÍS Esse canal é indicado para o viajante que tenha bens a declarar
Caso trazidas ao Brasil, compras integram a bagagem do via- nas seguintes situações:
jante, fazendo parte da cota os bens adquiridos em: lojas de Free - Bens tributáveis que ultrapassem a cota de isenção;
Shop de saída do Brasil ou no exterior; e ainda em lojas, catálogos - Bens extraviados;
e exposições Duty Free dentro de ônibus, aeronaves ou embarca- - Valores em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, acima
ções de viagem. Portanto, atenção à cota individual, uma vez que
não há aumento do valor de isenção; de R$ 10.000, tanto na saída do Brasil quanto na chegada ao País;
- Itens sob controle da Vigilância Sanitária, Agropecuária e do
- COMPRAS EM FREE SHOP DE ENTRADA NO BRASIL
O viajante possui uma cota adicional de US$ 500,00 para com- Exército ou sujeitos a restrições e proibições de outros órgãos;
- Outros itens cuja entrada no País deseje comprovar;
pras nas lojas Duty Free/ Free Shop do primeiro aeroporto de de- - Que excedam os limites quantitativos;
sembarque no Brasil, lembrando que a cota de isenção não subirá - Bens acima de US$ 3.000,00 sujeitos ao regime aduaneiro es-
para US$ 1.000,00 sobre todos os produtos, mas sim, a condição
de utilização de US$ 500,00 adicionais para compra em loja espe- pecial de admissão temporária, para os não residentes no Brasil.
cífica da primeira entrada no país, inclusive, com regras e limites REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RTE)
quantitativos próprios:
Nesse canal se aplicará 50% de Imposto de Importação sobre o
- 24 unidades de bebidas alcoólicas, observado quantitativo valor da mercadoria ou item que excedeu a cota básica de isenção
máximo de 12 unidades por tipo de bebida; ou os limites quantitativos. O valor do DARF, gerado pelo Siste-
ma e-DBV, deverá ser quitado nas modalidades: dinheiro na rede
- 20 maços de cigarros; arrecadadora; home banking ou terminais de autoatendimento.
- 25 unidades de charutos ou cigarrilhas;
- 250 g de fumo preparado para cachimbo; A taxa de câmbio a ser considerada é a da data de transmissão
- 10 unidades de artigos de toucador; e da declaração. Os bens ficarão retidos se o viajante optar pelo pa-
- 3 unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, gamento do imposto em um momento posterior ou se estiverem
brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos. pendentes de aprovação por outros órgãos. A retirada de bens re-
tidos poderá ser realizada em até 45 dias, diretamente pelo viajan-
CANAIS DE ENTRADA – NADA A DECLARAR te, ou ainda por representante, por ele autorizado, devidamente
Viajante tem os bens na bagagem acompanhada dentro da cota identificado e com procuração específica. Tal situação de restitui-
ção só será aplicada se o produto da verificação e retenção não
de US$ 500,00 e também não excede o limite quantitativo, res- tiver caráter comercial ou de revenda.
peitado o período de um mês entre a última utilização da cota,
podendo conter bens pessoais de uso e consumo isentos ou não. Bases Legais
Lei nº 9.532, de 1997; Decreto nº 6.759, de 2009; Portaria do MF
Caso o viajante se dirija ao Canal “Nada a Declarar” e esteja nº 440, de 2010; Portaria do MF nº 112, de 2008; IN RFB nº 863, de
portando bens que deveriam ser declarados, tal opção configura 2008; IN RFB n° 1.059, de 2010; IN RFB n° 1.385, de 2013; IN RFB n°
declaração falsa e perda da declaração espontânea de recolhimen- 1.533, de 2014; IN RFB nº 1.601, de 2015 e IN RFB n° 1.602, de 2015.
to do tributo, e consequente multa de 50% sobre o valor exceden-
te ao limite de isenção, respeitada a cota de acordo com a via de Fonte: Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br
transporte utilizada.
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As compras em Free Shop na saída do Brasil e no exterior po-
dem ser absorvidas pela cota de isenção da bagagem. Ao chegar
no Brasil, o viajante tem direito a uma cota adicional no Free Shop
de entrada no País. Deve-se observar como a cota é formada em
cada caso:
- COMPRAS EM FREE SHOP DE SAÍDA DO BRASIL OU BENS A DECLARAR
FORA DO PAÍS Esse canal é indicado para o viajante que tenha bens a declarar
Caso trazidas ao Brasil, compras integram a bagagem do via- nas seguintes situações:
jante, fazendo parte da cota os bens adquiridos em: lojas de Free - Bens tributáveis que ultrapassem a cota de isenção;
Shop de saída do Brasil ou no exterior; e ainda em lojas, catálogos - Bens extraviados;
e exposições Duty Free dentro de ônibus, aeronaves ou embarca- - Valores em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, acima
ções de viagem. Portanto, atenção à cota individual, uma vez que
não há aumento do valor de isenção; de R$ 10.000, tanto na saída do Brasil quanto na chegada ao País;
- Itens sob controle da Vigilância Sanitária, Agropecuária e do
- COMPRAS EM FREE SHOP DE ENTRADA NO BRASIL
O viajante possui uma cota adicional de US$ 500,00 para com- Exército ou sujeitos a restrições e proibições de outros órgãos;
- Outros itens cuja entrada no País deseje comprovar;
pras nas lojas Duty Free/ Free Shop do primeiro aeroporto de de- - Que excedam os limites quantitativos;
sembarque no Brasil, lembrando que a cota de isenção não subirá - Bens acima de US$ 3.000,00 sujeitos ao regime aduaneiro es-
para US$ 1.000,00 sobre todos os produtos, mas sim, a condição
de utilização de US$ 500,00 adicionais para compra em loja espe- pecial de admissão temporária, para os não residentes no Brasil.
cífica da primeira entrada no país, inclusive, com regras e limites REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RTE)
quantitativos próprios:
Nesse canal se aplicará 50% de Imposto de Importação sobre o
- 24 unidades de bebidas alcoólicas, observado quantitativo valor da mercadoria ou item que excedeu a cota básica de isenção
máximo de 12 unidades por tipo de bebida; ou os limites quantitativos. O valor do DARF, gerado pelo Siste-
ma e-DBV, deverá ser quitado nas modalidades: dinheiro na rede
- 20 maços de cigarros; arrecadadora; home banking ou terminais de autoatendimento.
- 25 unidades de charutos ou cigarrilhas;
- 250 g de fumo preparado para cachimbo; A taxa de câmbio a ser considerada é a da data de transmissão
- 10 unidades de artigos de toucador; e da declaração. Os bens ficarão retidos se o viajante optar pelo pa-
- 3 unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, gamento do imposto em um momento posterior ou se estiverem
brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos. pendentes de aprovação por outros órgãos. A retirada de bens re-
tidos poderá ser realizada em até 45 dias, diretamente pelo viajan-
CANAIS DE ENTRADA – NADA A DECLARAR te, ou ainda por representante, por ele autorizado, devidamente
Viajante tem os bens na bagagem acompanhada dentro da cota identificado e com procuração específica. Tal situação de restitui-
ção só será aplicada se o produto da verificação e retenção não
de US$ 500,00 e também não excede o limite quantitativo, res- tiver caráter comercial ou de revenda.
peitado o período de um mês entre a última utilização da cota,
podendo conter bens pessoais de uso e consumo isentos ou não. Bases Legais
Lei nº 9.532, de 1997; Decreto nº 6.759, de 2009; Portaria do MF
Caso o viajante se dirija ao Canal “Nada a Declarar” e esteja nº 440, de 2010; Portaria do MF nº 112, de 2008; IN RFB nº 863, de
portando bens que deveriam ser declarados, tal opção configura 2008; IN RFB n° 1.059, de 2010; IN RFB n° 1.385, de 2013; IN RFB n°
declaração falsa e perda da declaração espontânea de recolhimen- 1.533, de 2014; IN RFB nº 1.601, de 2015 e IN RFB n° 1.602, de 2015.
to do tributo, e consequente multa de 50% sobre o valor exceden-
te ao limite de isenção, respeitada a cota de acordo com a via de Fonte: Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br
transporte utilizada.
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